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29 de Maio de 2020

O protesto de cheque prescrito e o dano moral

O protesto de cheque prescrito tem sido uma prática comum gerando enormes prejuízos ao consumidor. Confira agora os seus direitos quando isso acontece.

Paulo Daniel, Advogado
Publicado por Paulo Daniel
há 3 anos

O protesto de cheque prescrito e o dano moral

O QUE É PROTESTO DE TÍTULO

[artigo publicado originalmente no site direitoemdebate. Net]

O protesto de títulos é regido pela Lei nº 9.492/1997 a qual diz que “protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.”

Assim, esse é o meio legal para registrar o não pagamento.

Com o protesto, o nome do devedor ingressará no SERASA – órgão consultado pelas instituições financeiras por ocasião da abertura de contas, concessão de financiamentos ou operações similares.

Os efeitos desse ato são os mesmos da inclusão do nome no SPC.

Por que é possível o protesto após o prazo de prescrição do cheque?

É possível se protestar o nome do consumidor após o prazo prescricional do cheque por que a lei 9.492/97 estipula que não cabe ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do título.

Se o tabelionato não está obrigado a observa a prescrição do título é possível que protesto de um título prescrito seja levado a efeito, desde que o mesmo preencha os requisitos formais exigidos por lei.

Assim, se o cheque estiver prescrito o credor conseguirá efetivar o protesto.

Dessa forma, foi a jurisprudência que chegou a conclusão de que é ilegal o protesto após o prazo prescricional.

O QUE É CHEQUE PRESCRITO

Cheque prescrito é aquele que já perdeu a sua presunção de liquidez e certeza por ter ultrapassado o prazo legal para o credor realizar a sua cobrança através de uma ação de execução.

Assim diz o Código Civil em seu art. Art. 189: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”.

Conforme a Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) o credor tem o prazo de 6 meses a contar da data da apresentação, que é de 30 dias para a mesma praça ou de 60 quando é de outra.

Esse prazo de prescrição põe fim a possibilidade da execução do cheque, que é um procedimento especial de cobrança. Porém, após esse prazo, o credor pode se valer de uma ação de cobrança, como, por exemplo, a ação monitória.

Entretanto o credor, para a cobrança, não pode se valer de meios ilegais ou coercitivos, sob pena de incorrer em abuso de direito, tal como previsto no art. 187 do Código Civil, e responder pelos danos causados ao consumidor, tanto material quanto o dano moral.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

DA ILEGALIDADE DO PROTESTO DE CHEQUE DE PRESCRITO

Tem sido prática comum as empresas realizarem o protesto de cheques emitidos há anos, ou seja, já ultrapassado há muito tempo o prazo de prescrição, o que é totalmente ilegal, e gera dano moral in re ipsa ao consumidor, ou seja, o dano moral decorre somente do próprio ato indevido.

Protestar o nome após o prazo de prescrição é ilegal, uma vez que o cheque prescrito é apenas um indício de prova da relação jurídica subjacente que deu causa a sua emissão, desprovido dos requisitos inerentes aos títulos executivos extrajudiciais.

A perda dessa característica comum aos títulos de crédito ocorre com a prescrição, e, dessa forma, compromete a pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura a função exercida pelo protesto de um título prescrito.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como se vê no julgado a seguir transcrito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA – PROTESTO INDEVIDO – CHEQUE PRESCRITO – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes.

2. O apontamento indevido de título de dívida a protesto gera dano moral in re ipsa. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1483004/AM – Data da Publicação/Fonte DJe 11/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. PRECLUSÃO.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes.

2. O apontamento indevido de título de dívida a protesto gera dano moral in re ipsa. Porém, no caso em apreço, a sentença já havia afastado tal condenação e o autor deixou de recorrer desse ponto, motivo por que descabe, em recurso especial, condenar o réu a tal rubrica, uma vez já operada a preclusão.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1232650/DF – Data da Publicação/Fonte DJe 13/08/2015)

Dessa forma, o ato é nulo e o credor faz incorre em abuso de direito, conforme o art. 187 do Código Civil, devendo reparar os danos causados ao consumidor.

DO PROTESTO DO CHEQUE FORA DA PRAÇA OU DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR

Acrescente-se, ainda, que muitos credores protestam o nome do consumidor em Cartório fora da praça do domicilio do consumidor (em outro Estado) após o prazo de prescrição, em total prejuízo do consumidor.

Se assim realizado é ilegal, pois, conforme o art. da Lei nº 9.492/97 o protesto somente pode ser realizado no lugar de pagamento ou no domicílio do emitente.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) imputa como nula qualquer cláusula de eleição de foro diverso do domicílio do consumidor, porquanto isso gera dificuldade para sua defesa (CDC art. , inc. VIII).

DO PROTESTO SEM NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR

Na verdade, o credor que ao protestar fora do prazo, e em outra praça, almeja que a intimação seja realizada por edital, ou seja, sem que o consumidor venha a tomar conhecimento desse ato, aproveitando-se do que diz o art. 15 da Lei 9.492/97.

Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.

O credor que assim procede comete um ilícito, sendo nulo o ato.

Por outro lado, quem aponta o endereço a ser endereça a intimação é credor do cheque e considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço.

Entretanto, muitos credores informam o endereço do consumidor incorreto ou, simplesmente informa que o consumidor encontra-se em local ignorado, mas uma vez sendo o protesto realizado por edital.

Entretanto, o credor que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais.

Em conclusão, o ato é nulo ainda que seja realizado na mesma praça sem que o Cartório faça a intimação em decorrência de erro no fornecimento do endereço, ou simplesmente alegue que o consumidor não pode ser localizado.

DO DANO MORAL DECORRENTE DO PROTESTO

O protesto assemelha-se a inclusão indevida do nome no SPC, dado que causa os mesmos efeitos de restrição de crédito.

E, conforme já sedimentado pela jurisprudência, o abalo do crédito indevido do nome do consumidor causa o dano moral só fato do ato irregular, sem a necessidade de prova de qualquer outro dano.

Assim, o protesto de um cheques prescrito, sem a intimação do consumidor, ou realizado em local diferente do seu domicílio, gera dano a ser reparado através de uma ação de indenização por dano moral, além do seu cancelamento.

DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O protesto de um cheque após o prazo de prescrição indevidamente grave transtorno passível de ser reparado através de uma ação de indenização por danos morais.

Nesse caso, basta que o consumidor comprove o protesto através de uma certidão do Cartório, ou consulta ao SERASA onde conste a anotação do protesto, sendo desnecessária a comprovação de qualquer outro dano ou prejuízo.

Veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre esse tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA – PROTESTO INDEVIDO – CHEQUE PRESCRITO – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes.2. O apontamento indevido de título de dívida a protesto gera dano moral in re ipsa. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido. AgRg no REsp 1483004/AM – Data da Publicação/Fonte DJe 11/09/2015

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECONHECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

1. Nos casos de protesto indevido de título de crédito o dano moral se configura in re ipsa. Precedentes.2. O cheque prescrito não se reveste de certeza e exigibilidade, pois apenas se caracteriza como princípio de prova da relação jurídica subjacente que deu ensejo a sua emissão.3. Mostra-se devida a indenização pelos danos morais suportados pelo autor, sendo de rigor a reforma do acórdão local. E, nos termos do art. 257 do RISTJ, é possível, nesta Corte, a fixação de valores devidos a título de indenização pelo abalo moral sofrido pelo ora recorrente, aplicando-se o direito à espécie.4. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso e na linha dos precedentes desta Corte em casos análogos, é razoável a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo dano moral decorrente do protesto indevido, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária da data da publicação da presente decisão.5. Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp 270557 / RJ – Data da Publicação/Fonte DJe 19/05/2014

Vale dizer, porém, que se houverem outras anotações desabonadoras de crédito no cadastro do consumidor anteriores ao protesto, o entendimento é que não há dano moral a ser reparado, uma vez que a restrição de crédito já existia, e, portanto, já não seria possível ao consumidor utilizar o seu nome para esse fim.

DA AÇÃO DE CANCELAMENTO

Como visto, o protesto após o prazo de prescrição é ilegal, por conseguinte, nulo.

Portanto, o cancelamento do registro, uma vez que o suposto credor não o faça amigavelmente, deve ser feito através de uma ação de cancelamento do protesto.

Essa ação de cancelamento pode ser cumulada, isso é, ajuizada na mesma ação de indenização por danos morais.

O cancelamento pode ser pleiteado no Juizado Especial Cível, criado pela Lei nº 9099/95, conhecido como Juizado de Pequenas Causas, se o cheque for até 40 salários mínimos.

3 Comentários

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Muito bom. Ótimas explicações. continuar lendo

Parabéns pela bela exposição do assunto. continuar lendo

Parabéns pela explicação! continuar lendo